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Electio

Termos de Uso

Última atualização: fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Electio ("Plataforma"), operada pela Firetech Tecnologia e Eventos LTDA ("Electio", "nós"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

A contratação do Electio por organizações é regida pelas Condições Gerais de Prestação de Serviços, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

2. Descrição do Serviço

O Electio é uma plataforma SaaS de votação eletrônica que permite a organizações conduzir eleições e votações online de forma segura, com criptografia AES-256, documentos oficiais automáticos e conformidade com a LGPD.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços administrativos, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Obrigações do Usuário Administrador

  • Fornecer informações verdadeiras sobre a organização e os processos eleitorais
  • Garantir que possui autorização para conduzir o processo eleitoral em nome da organização
  • Respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o estatuto da organização
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Manter a confidencialidade dos dados dos eleitores

5. Obrigações do Eleitor

  • Utilizar apenas suas próprias credenciais (CPF e token pessoal)
  • Não compartilhar seu token de acesso com terceiros
  • Não tentar votar mais de uma vez no mesmo processo

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e conteúdo, pertencem ao Electio. O uso da Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade.

8. Disponibilidade e SLA

A meta padrão é de 99,5% de disponibilidade mensal. Contratações com o opcional SLA 99,95% têm meta de 99,95% durante o período de votação. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência e não ocorrem durante períodos de votação. A forma de medição, as exclusões e os créditos estão no Anexo II das Condições Gerais.

9. Limitação de Responsabilidade

O Electio não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das eleições, nem por impugnações de terceiros sobre os processos eleitorais. A Plataforma fornece ferramentas tecnológicas — a responsabilidade legal pelo processo eleitoral é da organização contratante.

10. Pagamento e Cancelamento

Preço, formas de pagamento, cobrança de SMS e WhatsApp, cancelamento e reembolso seguem a Proposta Comercial de cada contratação e as cláusulas 5 e 9 das Condições Gerais. A votação só pode ser aberta após a confirmação do pagamento ou a aprovação do faturamento.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se houver violação destes Termos, uso fraudulento da Plataforma ou inadimplência. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando via email.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
Email: contato@electio.app.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@electio.app.br