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Electio

Condições Gerais de Prestação de Serviços

Versão 1.0, de 8 de fevereiro de 2026

Estas condições regem a contratação do Electio por organizações. O CONTRATANTE adere a elas ao assinar a Proposta Comercial que as cita pela versão ou ao aceitá-las eletronicamente no painel da Plataforma.

Versão 1.0, de 8 de fevereiro de 2026.

1. Partes, definições e estrutura do contrato

1.1. Contratada: FIRETECH TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 63.394.252/0001-62 e na Inscrição Municipal sob nº 72255600, com sede na Rua Casuarina, 906, CEP 38415-486, Uberlândia/MG, doravante "FIRETECH".

1.2. Contratante: a pessoa jurídica ou o ente com capacidade de contratar, como condomínios edilícios, identificado na Proposta Comercial ou no cadastro da Plataforma, representado por quem tenha poderes legais, estatutários ou convencionais para obrigá-lo, doravante "CONTRATANTE".

1.3. Definições. Neste contrato:

TermoSignificado
PlataformaO sistema Electio, acessado pela internet, incluindo painel administrativo, cabine de votação e API
Processo EleitoralConjunto de uma ou mais Votações organizado pelo CONTRATANTE, com período de votação definido. Pode ser eleição, enquete ou deliberação em assembleia
VotaçãoCada cargo ou questão submetida aos Eleitores dentro de um Processo Eleitoral
EleitorPessoa física habilitada pelo CONTRATANTE a votar em um Processo Eleitoral
Usuário AdministradorPessoa com acesso ao painel em nome do CONTRATANTE
Comissão EleitoralPessoas indicadas pelo CONTRATANTE com acesso restrito a um Processo Eleitoral, como administradoras ou auditoras
Documentos do Processo EleitoralZerésima, Boletim de Urna e Ata de Votação gerados pela Plataforma
Proposta ComercialDocumento que fixa contratante, volume, preço e prazos de cada contratação

1.4. Estrutura. O contrato é formado por estas Condições Gerais, pelo Anexo I (Tratamento de Dados), pelo Anexo II (Níveis de Serviço) e pela Proposta Comercial de cada contratação.

1.5. Prevalência. Em caso de conflito, prevalece nesta ordem: (i) a Proposta Comercial, quanto a preço, volume e prazos, e quanto a condições específicas nela negociadas e expressamente aceitas que declarem substituir cláusula destas Condições Gerais; (ii) os Anexos, nas matérias que tratam; (iii) estas Condições Gerais.

2. Objeto e escopo

2.1. O objeto é a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma na modalidade software como serviço (SaaS), para que o CONTRATANTE organize e realize Processos Eleitorais eletrônicos, nos volumes e prazos da Proposta Comercial.

2.2. Está incluído:

  • cadastro de Processos Eleitorais, Votações, candidatos, chapas e Eleitores, inclusive por importação de planilha;
  • envio de credenciais de votação aos Eleitores por e-mail e, quando contratados, por SMS e por WhatsApp;
  • autenticação do Eleitor e registro do voto, conforme a modalidade escolhida (cláusula 6.1);
  • apuração automática, resultados e geração dos Documentos do Processo Eleitoral;
  • registros de auditoria, exportações em CSV e acesso da Comissão Eleitoral;
  • hospedagem, manutenção, atualizações e suporte nos termos do Anexo II;
  • acesso à API, somente quando previsto no plano ou na Proposta Comercial, nos limites de uso informados na documentação.

2.3. Não está incluído:

  • elaboração ou interpretação de estatuto, regimento ou edital eleitoral;
  • definição de quem tem direito a voto e a conferência da base de Eleitores;
  • condução do processo eleitoral, julgamento de impugnações e proclamação oficial dos eleitos;
  • desenvolvimento sob medida, integrações específicas ou treinamento presencial, salvo previsão na Proposta Comercial.

2.4. A Plataforma foi desenvolvida segundo as melhores práticas de votação eletrônica, com respaldo na legislação brasileira: sigilo do voto quando o processo é secreto, registro auditável, documentos com hash para verificação de integridade e aceite eletrônico admitido pela MP nº 2.200-2/2001. A Plataforma não certifica a regularidade do Processo Eleitoral: o hash comprova que um documento não foi alterado, não que a eleição seguiu as normas da entidade. O CONTRATANTE escolhe, em cada Processo Eleitoral, a modalidade de voto: secreto ou identificado (nominal), esta última comum em enquetes e votações abertas de assembleia. Cada entidade, porém, segue seu próprio estatuto, regimento e edital. Por isso, cabe ao CONTRATANTE, com seu departamento jurídico ou assessoria, confirmar que a votação eletrônica, a modalidade de voto escolhida e a forma como o Processo Eleitoral foi configurado atendem às suas normas internas. A condução do Processo Eleitoral e a proclamação dos resultados cabem ao CONTRATANTE e à sua Comissão Eleitoral.

3. Contratação, adesão, vigência e versões

3.1. Adesão. O CONTRATANTE adere a estas Condições Gerais de uma destas formas: (i) assinatura, inclusive eletrônica, de Proposta Comercial que as cite pela versão; ou (ii) aceite eletrônico no painel da Plataforma.

3.2. Prova do aceite. As partes reconhecem como válidos a assinatura eletrônica e o aceite por clique, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. A FIRETECH registra conta, data, hora, endereço IP e versão aceita, e guarda cópia inalterável do texto dessa versão vinculada à contratação.

3.3. Representação. Quem assina ou aceita declara ter poderes para obrigar o CONTRATANTE. A FIRETECH pode pedir documento que comprove esses poderes, como ata de eleição da diretoria, ata da assembleia que elegeu o síndico ou procuração, e condicionar a abertura da votação à sua apresentação.

3.4. Vigência. Cada contratação vale do aceite até o encerramento do último Processo Eleitoral nela previsto. Os prazos de acesso, retenção e eliminação de dados após o encerramento estão na cláusula 9.5. Contratações recorrentes seguem o prazo da Proposta Comercial.

3.5. Novas versões. A FIRETECH pode publicar novas versões destas Condições Gerais, com aviso de 30 dias por e-mail. Uma nova versão não se aplica a Processo Eleitoral já contratado, salvo concordância do CONTRATANTE ou exigência legal.

4. Obrigações das partes

4.1. A FIRETECH se obriga a:

  1. disponibilizar a Plataforma conforme os níveis do Anexo II;
  2. manter o sigilo do voto e a integridade dos registros, nos termos da Cláusula 6;
  3. adotar medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com o serviço;
  4. prestar suporte pelos canais e prazos do Anexo II;
  5. comunicar com antecedência manutenções programadas, que não ocorrerão durante períodos de votação informados pelo CONTRATANTE.

4.2. O CONTRATANTE se obriga a:

  1. fornecer base de Eleitores correta e atualizada, com nome, CPF, e-mail e, se for o caso, celular;
  2. ter base legal para tratar os dados dos Eleitores e para enviá-los à Plataforma, inclusive para comunicações por e-mail e SMS;
  3. configurar e conferir Processos Eleitorais, Votações, candidatos e períodos antes da abertura, após o que a Zerésima é emitida;
  4. manter suas credenciais sob sigilo e responder pelos atos praticados com elas;
  5. indicar e gerenciar os membros da Comissão Eleitoral e revogar acessos que não sejam mais necessários;
  6. não usar a Plataforma para fins ilícitos, para envio de mensagens não relacionadas ao Processo Eleitoral ou em desacordo com a lei;
  7. pagar o preço nos prazos da Proposta Comercial.

4.3. Comissão Eleitoral. Os membros da Comissão Eleitoral agem em nome do CONTRATANTE, que responde por seus atos na Plataforma. O papel de administrador permite gerenciar o Processo Eleitoral. O papel de auditor permite apenas consulta.

5. Preço e pagamento

5.1. O preço é o da Proposta Comercial, calculado pela quantidade de Eleitores e de Votações e pelos adicionais contratados.

5.2. Forma de pagamento. PIX ou cartão, antes da abertura do Processo Eleitoral, ou boleto com vencimento em 30 dias da emissão, para contratações com faturamento aprovado.

5.3. SMS e WhatsApp. Mensagens por SMS e por WhatsApp são cobradas por mensagem aceita para envio pelo provedor (AWS, Comtele ou Meta), independentemente da confirmação de entrega ao destinatário, ao preço unitário de cada canal fixado na Proposta Comercial. O envio por WhatsApp depende de o canal estar disponível na Plataforma e de o CONTRATANTE contratá-lo.

5.4. Volume excedente. Eleitor faturável é cada Eleitor cadastrado no Processo Eleitoral, contado uma vez, qualquer que seja o número de Votações de que participe. Eleitores além do contratado são cobrados proporcionalmente, pela tabela vigente na data da inclusão.

5.5. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço. Retenções na fonte exigidas por lei seguem a legislação aplicável.

5.6. Atraso. O atraso gera multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Após 15 dias de atraso, com aviso prévio, a FIRETECH pode suspender a criação de novos Processos Eleitorais. Processos com votação em curso não são interrompidos.

5.7. Reajuste. Em contratações com prazo superior a 12 meses, o preço é reajustado anualmente pelo IPCA.

5.8. Cancelamento. O CONTRATANTE pode cancelar um Processo Eleitoral antes da abertura da votação, com reembolso do valor pago conforme a antecedência do pedido: 100% até 30 dias antes da abertura; 50% entre 30 e 7 dias antes; sem reembolso a menos de 7 dias ou após a abertura. Os prazos contam em dias corridos até a data de abertura configurada no Processo Eleitoral. Do valor a reembolsar são deduzidos custos de terceiros já incorridos, como mensagens por SMS ou WhatsApp enviadas. O reembolso é feito em até 15 dias do pedido.

6. Modalidades de voto, integridade e auditoria

6.1. Modalidades. O CONTRATANTE define a modalidade de voto de cada Processo Eleitoral, antes da abertura. Em todas, a Plataforma registra a participação (que o Eleitor votou e quando), para impedir voto duplicado e compor a lista de votantes.

  • Secreto: o conteúdo do voto é gravado cifrado, sem identificação do Eleitor, com identificador aleatório, sem horário exato e com hash calculado sobre o texto cifrado. O registro de participação fica separado do registro do voto.
  • Identificado (voto aberto): o voto fica vinculado ao Eleitor, e o CONTRATANTE pode consultar como cada Eleitor votou. Essa modalidade não está disponível para eleições, apenas para enquetes e deliberações.

6.1-A. Obrigação de sigilo. Na modalidade secreta, a FIRETECH se obriga a manter as medidas técnicas descritas acima e a não associar voto e Eleitor. A descrição técnica dessas medidas pode ser fornecida ao CONTRATANTE para auditoria.

6.1-B. A escolha da modalidade e sua conformidade com o estatuto do CONTRATANTE são de responsabilidade do CONTRATANTE, nos termos da cláusula 2.4. No voto identificado, cabe ao CONTRATANTE informar os Eleitores, antes da votação, de que o voto será aberto.

6.2. Comprovante. O Eleitor recebe um código de confirmação aleatório. O código comprova apenas que a participação foi registrada. Ele não é derivado das escolhas e não permite identificar nem provar o conteúdo do voto.

6.3. Documentos do Processo Eleitoral. A Plataforma emite a Zerésima na abertura e o Boletim de Urna e a Ata de Votação na apuração. O hash SHA-256 de cada documento fica registrado na Plataforma e permite verificar que o arquivo não foi alterado desde que foi gerado. O hash não equivale a assinatura eletrônica dos documentos nem certifica a regularidade do Processo Eleitoral.

6.4. Trilha de auditoria. Ações administrativas, como criação, alteração, abertura, encerramento, apuração e exportações, ficam registradas com autor, data e hora, e podem ser exportadas pelo CONTRATANTE.

6.5. Imutabilidade. Após a abertura da votação, candidatos e regras da Votação não podem ser alterados. Votos registrados não podem ser alterados nem excluídos por ninguém.

6.6. A FIRETECH não acessa o conteúdo individual dos votos e não interfere na apuração, que é iniciada pelo CONTRATANTE. No voto identificado, o acesso à relação entre Eleitor e voto fica restrito ao CONTRATANTE e à sua Comissão Eleitoral.

7. Propriedade intelectual e confidencialidade

7.1. A Plataforma, seu código, marca, layout e documentação pertencem à FIRETECH. Este contrato não transfere nenhum desses direitos ao CONTRATANTE.

7.2. O CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais que insere na Plataforma e responde pelo seu tratamento e pelo atendimento aos titulares, nos termos do Anexo I. Os resultados dos Processos Eleitorais e os conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE ficam à sua disposição, sem que a FIRETECH adquira direitos sobre eles.

7.3. A FIRETECH pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identifiquem o CONTRATANTE nem pessoas, para melhorar a Plataforma.

7.4. A FIRETECH pode citar o nome e a marca do CONTRATANTE como cliente apenas com autorização por escrito.

7.5. Confidencialidade. Cada parte mantém sob sigilo as informações não públicas da outra que receber em razão do contrato, durante a vigência e por 5 anos após o término. Segredos empresariais continuam protegidos enquanto permanecerem confidenciais, mesmo após esse prazo. Exceções: informação que já era pública ou que deva ser revelada por ordem legal ou judicial.

7.6. Uso vedado. O CONTRATANTE não pode, nem permitir que terceiros façam, ressalvadas as exceções legais:

  • engenharia reversa, descompilação ou cópia da Plataforma;
  • compartilhamento de credenciais fora das pessoas autorizadas;
  • exploração de vulnerabilidades, testes de invasão ou de carga sem autorização escrita da FIRETECH;
  • uso da API acima dos limites informados ou de forma que prejudique a Plataforma;
  • qualquer tentativa de acessar dados ou interferir na operação de outros clientes.

Vulnerabilidades encontradas devem ser comunicadas à FIRETECH, sem exploração ou divulgação.

8. Responsabilidade e força maior

8.1. Teto. A responsabilidade total da FIRETECH por perdas e danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE na contratação em que o dano ocorreu.

8.1-A. Teto para incidentes de segurança. Em danos decorrentes de incidente de segurança com dados pessoais ou de quebra do sigilo do voto atribuíveis à FIRETECH, o limite é de 3 (três) vezes o valor pago na contratação em que o incidente ocorreu.

8.2. Danos indiretos. A FIRETECH não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de chance.

8.3. Exceções. Os limites das cláusulas 8.1, 8.1-A e 8.2 não se aplicam a dolo ou culpa grave, nem às hipóteses em que a lei não permita limitar a responsabilidade. Eles valem apenas entre as partes: não afetam direitos de terceiros, como os titulares de dados, nem a atuação de autoridades, como a ANPD.

8.4. Fora da responsabilidade da FIRETECH:

  • erros na base de Eleitores, na configuração das Votações ou nas regras eleitorais definidas pelo CONTRATANTE;
  • mensagens não recebidas por endereço ou número incorreto, filtro anti-spam, bloqueio pelo destinatário ou falha de operadora ou canal externo fora do controle razoável da FIRETECH, que continua responsável pelos fornecedores que contrata e gerencia;
  • atos praticados com credenciais do CONTRATANTE, de sua Comissão Eleitoral ou de Eleitores;
  • indisponibilidade da internet ou de equipamentos do Eleitor ou do CONTRATANTE;
  • impugnações, recursos ou anulações do Processo Eleitoral por questões estatutárias ou de mérito.

8.5. Medida corretiva. Se uma indisponibilidade atribuível à FIRETECH prejudicar a votação, a FIRETECH disponibiliza, sem custo, os recursos técnicos para a medida corretiva que o CONTRATANTE decidir, como prorrogação, reabertura ou repetição da votação, mediante solicitação e autorização formal e respeitadas as limitações técnicas. A decisão de prorrogar, reabrir, anular ou repetir a votação cabe ao CONTRATANTE e aos seus órgãos competentes. Essa medida se soma aos créditos do Anexo II.

8.6. Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), o que pode incluir falha generalizada de provedores de nuvem ou de telecomunicações, quando imprevisível ou inevitável apesar de medidas razoáveis de contingência.

8.7. Responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE ressarce a FIRETECH pelos prejuízos efetivamente causados por informações falsas que fornecer, uso ilícito da Plataforma, tratamento de dados pessoais sem base legal ou descumprimento de suas obrigações eleitorais, desde que comprovado o nexo de causalidade. A FIRETECH avisa o CONTRATANTE de qualquer reclamação de terceiro relacionada, para que ele possa se defender.

9. Rescisão e término

9.1. Qualquer parte pode rescindir o contrato, mediante notificação, se a outra descumprir obrigação relevante e não corrigir em 10 dias do aviso.

9.2. Rescisão sem justa causa pelo CONTRATANTE segue a regra de cancelamento da cláusula 5.8.

9.3. A FIRETECH pode suspender imediatamente o acesso em caso de uso ilícito ou de risco à segurança da Plataforma, comunicando o CONTRATANTE.

9.4. Rescisão ou suspensão não interrompe votação em curso, salvo ordem judicial ou risco grave à segurança.

9.5. Acesso, retenção e eliminação de dados. Os prazos abaixo contam do encerramento de cada Processo Eleitoral:

DadoPrazoDepois do prazo
Acesso do CONTRATANTE a resultados, documentos e exportações90 diasAcesso encerrado
Dados pessoais operacionais dos Eleitores (cadastro, contatos, tokens)90 diasEliminados ou anonimizados, nos termos do Anexo I
Cópias de segurança (backups)Até 7 dias após a eliminaçãoExpiram automaticamente
Documentos do Processo Eleitoral5 anosEliminados
Registros de acesso à aplicação6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet)Eliminados

Os Documentos do Processo Eleitoral são guardados por 5 anos para permitir a verificação de integridade em eventual contestação do resultado. Eles contêm apenas os dados pessoais necessários a esse fim, como nome e CPF mascarado na Ata de Votação. Outros registros que a lei obrigue a manter seguem o prazo legal.

10. Disposições gerais

10.1. O contrato não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

10.2. Nenhuma parte pode ceder o contrato sem autorização da outra, exceto a FIRETECH em caso de reorganização societária, mantidas as condições.

10.3. A tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.

10.4. Comunicações são válidas por e-mail aos endereços da Proposta Comercial ou do cadastro.

10.5. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

10.5-A. Evolução da Plataforma. A FIRETECH pode evoluir funcionalidades, corrigir vulnerabilidades e fazer manutenções emergenciais, desde que preserve as características essenciais contratadas. Mudanças em Processo Eleitoral já aberto se limitam a correções de segurança ou de falhas.

10.6. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro.

Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

I.1. Papéis. O CONTRATANTE é o controlador dos dados pessoais de Eleitores, candidatos e Usuários Administradores. A FIRETECH é a operadora e trata esses dados apenas conforme as instruções do CONTRATANTE (art. 39 da Lei 13.709/2018). A FIRETECH é controladora independente dos dados que trata para fins próprios, como cadastro comercial, faturamento, gestão de contas de acesso e segurança da Plataforma.

I.2. Escopo do tratamento:

ItemDescrição
FinalidadeRealizar os Processos Eleitorais do CONTRATANTE: autenticar Eleitores, enviar credenciais e comprovantes, registrar a participação e emitir documentos
TitularesEleitores, candidatos e membros de chapas, Usuários Administradores e Comissão Eleitoral
DadosNome, CPF, e-mail, celular, data de nascimento e foto de candidatos, endereço IP e registros de acesso
Dados sensíveisDependem do contexto do Processo Eleitoral. A própria participação pode revelar dado sensível, por exemplo em eleição de sindicato ou de organização religiosa, filosófica ou política (art. 5º, II, da LGPD). No voto identificado, o conteúdo do voto também é dado pessoal e pode ser sensível conforme o tema. Cabe ao CONTRATANTE classificar os dados e definir a base legal (arts. 7º e 11)
DuraçãoVigência do contrato mais o prazo da cláusula 9.5

I.3. Suboperação. O CONTRATANTE autoriza os suboperadores abaixo. A FIRETECH avisará com 30 dias de antecedência a inclusão de novos suboperadores, e o CONTRATANTE poderá se opor de forma fundamentada.

SuboperadorServiçoLocal
Amazon Web ServicesHospedagem, banco de dados, envio de e-mail (SES) e de SMS (SNS)Brasil (região sa-east-1)
ComteleEnvio de SMSBrasil
Meta Platforms (WhatsApp Business)Envio de mensagens por WhatsAppEstados Unidos e outros países

I.4. Transferência internacional. O banco de dados e a aplicação ficam no Brasil. Serviços auxiliares podem tratar dados fora do país. É o caso do envio por WhatsApp, quando contratado: nome, telefone e conteúdo da mensagem do Eleitor são tratados pela Meta, inclusive fora do Brasil. Toda transferência internacional se apoia em mecanismo válido do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como as cláusulas-padrão contratuais, conforme os instrumentos de cada fornecedor. A FIRETECH informa ao CONTRATANTE, quando solicitado, o mecanismo usado em cada caso.

I.5. Segurança. Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, criptografia específica do voto, controle de acesso por perfil, registros de auditoria, backups e banco de dados em rede privada.

I.6. Incidentes. A FIRETECH comunica ao CONTRATANTE incidente de segurança com dados pessoais em até 24 horas da ciência, com as informações disponíveis, e envia atualizações conforme a investigação avança, para que o CONTRATANTE avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.

I.7. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares recebidos pela FIRETECH são repassados ao CONTRATANTE em até 5 dias úteis. A FIRETECH apoia o CONTRATANTE no atendimento, dentro do que a Plataforma permite.

I.8. Confidencialidade da equipe. Pessoas da FIRETECH com acesso a dados pessoais têm dever de sigilo.

I.9. Fim do tratamento. A FIRETECH elimina ou anonimiza os dados pessoais nos prazos da tabela da cláusula 9.5, que também define o que é guardado por exigência legal.

I.10. Auditoria. Uma vez por ano, ou após incidente, o CONTRATANTE pode pedir informações e evidências razoáveis sobre o cumprimento deste Anexo.

Anexo II — Níveis de Serviço (SLA) e suporte

II.1. Disponibilidade. A meta padrão é de 99,5% de disponibilidade mensal, para o painel e para a cabine de votação. Se o CONTRATANTE contratar o opcional SLA 99,95%, a meta da cabine de votação passa a 99,95% durante o período de votação do Processo Eleitoral contratado.

II.1-A. Como a disponibilidade é medida. A referência é o monitoramento externo da FIRETECH pelo Route 53 Health Check da AWS, com verificação a cada 1 minuto a partir de várias regiões. Considera-se indisponível o período em que ocorre qualquer destas falhas:

  • cabine de votação inacessível;
  • falha na autenticação de Eleitores com credenciais válidas;
  • falha no registro do voto;
  • impossibilidade de abrir, encerrar ou apurar a votação.

Indisponibilidade parcial, que atinja só parte dos Eleitores, conta na proporção da parcela afetada, quando for possível medi-la. A disponibilidade é o tempo disponível dividido pelo tempo total do período medido, excluindo as hipóteses do item II.2.

II.2. Exclusões. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com 48 horas e fora de períodos de votação, força maior, falhas da internet ou dos equipamentos do usuário, e suspensões previstas no contrato.

II.3. Créditos por descumprimento, sobre o valor da contratação afetada, conforme a disponibilidade medida no período de votação:

Disponibilidade no período de votaçãoMeta padrão (99,5%)Com opcional SLA 99,95%
Abaixo de 99,95%—25%
Abaixo de 99,5%10%50%
Abaixo de 99%25%75%
Abaixo de 95%50%100%

Aplica-se apenas a faixa de maior crédito atingida, sem somar faixas. O CONTRATANTE pede o crédito em até 30 dias do fim do período de votação, por e-mail, descrevendo o ocorrido. A FIRETECH responde em até 10 dias úteis, com os dados do monitoramento. O crédito é abatido em fatura ou contratação futura e respeita o teto da cláusula 8.1. Somado à medida corretiva da cláusula 8.5, é a única compensação por indisponibilidade, salvo dolo ou culpa grave.

II.4. Níveis de suporte. O nível depende do plano e dos opcionais contratados:

NívelComo se obtémCanaisHorárioPrimeira resposta a chamado crítico
PadrãoPlano EssencialE-mailDias úteis, 9h às 18h1 dia útil
PrioritárioPlano ProfissionalE-mail, com prioridade na filaDias úteis, 9h às 18h4 horas úteis
Suporte dedicadoOpcional contratadoE-mail, WhatsApp e telefoneDias úteis, 9h às 18h2 horas úteis
Plantão eleitoralOpcional contratadoWhatsApp e telefoneTodo o período de votação, inclusive noites, fins de semana e feriados1 hora

II.5. Regras do atendimento. Chamado crítico é aquele em que Eleitores não conseguem votar ou em que não é possível abrir, encerrar ou apurar a votação. Sem o opcional Plantão eleitoral, chamados abertos fora do horário de atendimento são tratados no próximo período útil, mesmo durante a votação. Com o Plantão eleitoral, o CONTRATANTE informa o período de votação com 5 dias úteis de antecedência. Horários em hora de Brasília. O e-mail de suporte é suporte@electio.app.br. WhatsApp e telefone, nos níveis que os incluem, são informados ao CONTRATANTE na contratação.

II.5-A. Resposta não é solução. Os prazos do item II.4 são de primeira resposta. Depois dela, a FIRETECH trabalha em investigação, mitigação e solução definitiva, com atualizações periódicas ao CONTRATANTE, sem prazo garantido de solução.

II.5-B. Transparência sobre o plantão. A Proposta Comercial informa, em destaque, se o Plantão eleitoral foi contratado e que, sem ele, chamados fora do horário comercial só são tratados no próximo período útil, mesmo durante a votação.

II.6. Capacidade. A Plataforma comporta o volume contratado. Para Processos com mais de 2.000 Eleitores, o CONTRATANTE informa as datas com 10 dias de antecedência, para a FIRETECH preparar a infraestrutura.

II.7. Backups. Backup diário do banco de dados, com retenção de 7 dias.