Termos de Uso | Electio

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Electio ("Plataforma"), operada pela Firetech Soluções em Tecnologia LTDA ("Electio", "nós"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Electio é uma plataforma SaaS de votação eletrônica que permite a organizações conduzir eleições e votações online de forma segura, com criptografia AES-256, documentos oficiais automáticos e conformidade com a LGPD.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços administrativos, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Obrigações do Usuário Administrador

Fornecer informações verdadeiras sobre a organização e os processos eleitorais
Garantir que possui autorização para conduzir o processo eleitoral em nome da organização
Respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o estatuto da organização
Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
Manter a confidencialidade dos dados dos eleitores

5. Obrigações do Eleitor

Utilizar apenas suas próprias credenciais (CPF e token pessoal)
Não compartilhar seu token de acesso com terceiros
Não tentar votar mais de uma vez no mesmo processo

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca e conteúdo, pertencem ao Electio. O uso da Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade.

8. Disponibilidade e SLA

Nos empenhamos para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de 99.9% de uptime. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (provedores de infraestrutura, conexão de internet do usuário, etc.).

9. Limitação de Responsabilidade

O Electio não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados das eleições, nem por impugnações de terceiros sobre os processos eleitorais. A Plataforma fornece ferramentas tecnológicas — a responsabilidade legal pelo processo eleitoral é da organização contratante.

10. Pagamento e Cancelamento

O pagamento é feito por eleição, conforme o plano contratado (Essencial, Profissional ou Enterprise)
Os meios de pagamento aceitos são: Pix (confirmação instantânea), boleto bancário e cartão de crédito
O pagamento deve ser realizado antes da abertura da votação — a plataforma só libera o início do processo eleitoral após a confirmação do pagamento
O SMS é um serviço add-on opcional, cobrado a R$ 0,80 por mensagem enviada, disponível em todos os planos. A cobrança do SMS é feita separadamente, após o encerramento do processo
Em caso de desistência antes do início da votação, o reembolso integral é garantido em até 7 dias úteis
Após o início da votação, não há reembolso, pois os recursos já foram alocados
O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC é respeitado para contratações online

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se houver violação destes Termos, uso fraudulento da Plataforma ou inadimplência. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando via email.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
Email: contato@electio.app.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@electio.app.br